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O Proprietário detém os direitos de propriedade intelectual sobre todo o Conteúdo do Serviço, incluindo, sem limitação, software, código-fonte, bancos de dados, textos, marcas, logotipos, layouts, imagens e demais elementos gráficos. Todos os direitos são reservados.
O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Conteúdo estritamente para seu uso pessoal ou para as finalidades contratadas, sujeita às restrições destes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
É vedado ao Usuário, entre outras condutas:
O descumprimento destas regras poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Entende-se por "Conteúdo do Usuário" qualquer áudio, vídeo, texto, imagem ou outro material que o Usuário venha a exibir, enviar, publicar ou armazenar por meio do Serviço.
Ao disponibilizar Conteúdo do Usuário, o Usuário concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tal conteúdo na medida estritamente necessária para a prestação, a operação, a manutenção e a divulgação do Serviço. Essa licença é limitada a essas finalidades e se extingue com a remoção do conteúdo, ressalvadas as cópias de segurança e as retenções exigidas por obrigação legal ou regulatória.
O Conteúdo do Usuário deve ser de titularidade do Usuário ou por ele legitimamente utilizado, não podendo violar direitos de terceiros. Caso o Conteúdo do Usuário contenha dados pessoais de terceiros, o Usuário declara possuir base legal adequada, nos termos da LGPD, para o respectivo tratamento e compartilhamento, respondendo integralmente por essa utilização.
O Proprietário poderá remover, a qualquer momento, qualquer Conteúdo do Usuário considerado impróprio, ofensivo, ilícito, contrário às leis e regulamentos aplicáveis, ou que caracterize violação destes Termos. O monitoramento do Serviço observará os limites legais, em especial os do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e não implicará acesso indevido ao conteúdo de comunicações privadas.
O Proprietário reserva-se o direito de solicitar a remoção de quaisquer links criados por terceiros que redirecionem para o Serviço, e o Usuário concorda em removê-los imediatamente mediante solicitação. As condições desta política de links poderão ser alteradas a qualquer momento; a manutenção do link após a alteração implica concordância com as novas condições.
Caso o Usuário encontre no Serviço algum link ofensivo ou inadequado, poderá comunicá-lo pelos canais de contato, e o pedido de remoção será analisado.
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Recomenda-se ao Usuário a leitura dos termos de uso e das políticas de privacidade dos sites e aplicativos de terceiros antes de neles fornecer quaisquer dados.
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Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário são tratados exclusivamente para as finalidades informadas na Política de Privacidade e com fundamento em uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, não sendo comercializados nem divulgados para acesso público. O compartilhamento com operadores e terceiros ocorre apenas quando necessário à prestação do Serviço, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ao exercício regular de direitos, sempre limitado ao mínimo necessário.
O Proprietário adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente imune a incidentes; ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Proprietário realizará a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.
O Usuário poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD – entre eles confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento – por meio do canal de contato do Encarregado indicado neste documento e na Política de Privacidade.
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O Proprietário reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento, conforme julgar adequado. As alterações passam a vigorar a partir da sua publicação nesta página, sendo indicada, ao final do documento, a data da última atualização.
Sempre que a alteração for relevante, o Proprietário procurará comunicá-la ao Usuário por meio do próprio Serviço ou por outro canal de contato disponível. A continuidade do uso do Serviço após a publicação das alterações implica concordância com a nova versão. Recomenda-se ao Usuário consultar esta página periodicamente.
O Proprietário poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive em operações societárias, observadas as garantias de proteção de dados pessoais previstas na LGPD. O Usuário não poderá ceder, transferir ou subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito do Proprietário.
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Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos quando se tratar de relação de consumo; nos demais casos, aplica-se o foro da comarca da sede do Proprietário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação nem renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos, incluindo os avisos legais e isenções de responsabilidade do Serviço e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Proprietário e o Usuário em relação ao uso do Serviço, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Dúvidas, solicitações relativas a estes Termos ou requerimentos referentes a dados pessoais podem ser encaminhados para o e-mail contato@softsystem.com, que também é o canal de atendimento do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
O Usuário poderá, ainda, peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relativamente aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.